A Prefeitura de Vidal Ramos, através da Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento, Sala do Empreendedor e Setor de Tributação, informa que a partir de 01 de setembro de 2023, Microempreendedores Individuais (MEI), deverão emitir as notas fiscais pelo sistema nacional.

A obrigatoriedade é somente para o MEI, não se aplicando, portanto, a outros tipos de empresas.

O Governo Federal também disponibilizou um aplicativo gratuito para emissão, mas é importante lembrar que antes de usá-lo o cidadão deve estar com o cadastro feito no sistema Gov.BR. O aplicativo está disponível em todas as lojas virtuais (Play Store para Android e Apple Store para IOS) com o nome “NFS-e Mobile”.

A Sala do Empreendedor e o Setor de Tributação da Prefeitura se encontram a disposição para esclarecimentos e orientações necessárias.