O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que incide sobre a transferência de propriedade de um bem imóvel, seja por compra e venda, doação, permuta, dação em pagamento ou herança. O ITBI é de responsabilidade do adquirente do imóvel e deve ser pago junto ao município onde o bem está localizado.

A finalidade do ITBI é registrar e formalizar a mudança de titularidade do imóvel, garantindo a regularidade da operação perante a legislação e a Prefeitura. O valor do imposto é calculado com base no valor venal do imóvel ou no valor da transação, prevalecendo o maior entre eles.