O PROCON/SC é um órgão da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviço, criado em 1988, atendendo disposição constitucional, uma vez que o art. 170, cuidando da Ordem Econômica e Financeira, estabelece defesa do consumidor como um dos princípios gerais da atividade econômica. A Carta Magna impõe ao Estado a promoção legal da defesa do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é uma das leis mais avançadas na defesa do consumidor, sobretudo nos ordenamentos judiciais e administrativos. A partir desses ordenamentos inicia-se a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC e do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, além dos eventuais sistemas municipais.

Importante: O município de Vidal Ramos não possui unidade do PROCON, logo, o atendimento é feito diretamente na esfera estadual.