Competências:

a) Definir políticas e diretrizes de educação, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
b) Elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Educação de conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação;
c) Elaborar normas e instruções relacionadas com as atividades educacionais e o funcionamento das escolas municipais, nos níveis fundamental e de educação infantil, respeitando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº. 9.394/96) e legislação aplicável, bem como relacionadas aos programas de erradicação do analfabetismo e de apoio aos portadores de deficiência;
d) Elaborar programas com vistas prestar atendimento específico aos alunos portadores de necessidades especiais;
e) Ofertar programas de ações culturais vinculados ao currículo escolar;
f) Promover políticas públicas de democratização do acesso à informática junto à rede de ensino;
g) Planejar, controlar e avaliar o Sistema Municipal de Ensino e a matrícula escolar;
h) Administrar o Sistema de Creches e Pré-Escolas para crianças de zero a seis anos e estabelecer padrões de qualidade para o atendimento;
i) Dar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Educação;
j) Estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, que dispõe sobre a responsabilidade na gestão fiscal;
k) Promover o desenvolvimento cultural do Município através do estímulo do cultivo das ciências, através das artes e das letras;
l) Estabelecer políticas de preservação e valorização do Patrimônio Cultural, por meio de inventário, repressão aos danos e as ameaças de Patrimônio;
m) Promover o apoio e incentivo as diversas formas de produção cultural, artística, científica e tecnológica a cargo do Município;
k) Desempenhar outras atividades correlatas com as suas atribuições.